SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1740/2022-SEPLE
Palmas, 15 de dezembro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
SEVERINO BARREIRA DOS REIS
Presidente da Câmara Municipal de Talismã
Assunto: Processo nº 4896/2022 - REPRESENTAÇÃO INTERNA ACERCA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Senhor Presidente,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 05/12/2022 a 09/12/2022, encaminhamos Ofício para conhecimento do inteiro teor do ACÓRDÃO Nº 700/2022-PLENO e adoção das medidas elencadas no item "11.3".
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 16/12/2022 às 11:51:46, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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